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BA DOE 05.09.2024 – LEI Nº 14775 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

Susane Pereira2024-09-05T14:09:15-03:00
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BA DOE 22.08.2024 – Decreto Nº 22983 DE 21/08/2024

Aloma Meireles2024-08-22T16:15:28-03:00
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BA DOE 22.08.2024 – Decreto Nº 22984 DE 21/08/2024

Aloma Meireles2024-08-22T16:14:56-03:00
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BA DOE 22.08.2024 – Decreto Nº 22985 DE 21/08/2024

Aloma Meireles2024-08-22T16:13:55-03:00
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BA DOE 08.08.2024 – Lei Nº 14761 DE 07/08/2024

Aloma Meireles2024-08-08T15:09:17-03:00
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BA DOE 25.04.2024 – Decreto Nº 22781 DE 24/04/2024

Aloma Meireles2024-07-30T13:57:26-03:00
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BA DOE 23.04.2024 – Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 22/04/2024

Aloma Meireles2024-07-30T13:38:33-03:00
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BA DOE 09.04.2024 – Lei Nº 14661 DE 08/04/2024

Aloma Meireles2024-07-30T11:50:25-03:00
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BA DOE 28.03.2024 – Decreto Nº 22706 DE 26/03/2024

Aloma Meireles2024-07-30T11:04:11-03:00
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BA DOE 27.03.2024 – Decreto Nº 22706 DE 26/03/2024

Aloma Meireles2024-07-30T11:05:39-03:00
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BA DOE 20.03.2024 – Emenda Constitucional Nº 33 DE 20/03/2024

Aloma Meireles2024-07-30T10:19:52-03:00
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BA DOE 22.02.2024 – Lei Nº 14657 DE 21/02/2024

Aloma Meireles2024-07-29T18:13:01-03:00
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BA DOE 20.02.2024 – Decreto Nº 22634 DE 19/02/2024

Aloma Meireles2024-07-29T17:54:22-03:00
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BA DOE 15.02.2024 – Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 15/02/2024

Aloma Meireles2024-07-29T17:49:01-03:00
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BA DOE 08.02.2024 – Decreto Nº 22623 DE 07/02/2024

Aloma Meireles2024-07-29T17:20:10-03:00
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