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CE DOE 23.04.2025 – Decreto Nº 36548 DE 16/04/2025

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CE DOE 23.04.2025 – Decreto Nº 36545 DE 16/04/2025

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CE DOE 17.04.2025 – Lei Nº 19224 DE 15/04/2025

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CE DOE 10.04.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 26/03/2025

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CE DOE 03.04.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 26/03/2025

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CE DOE 03.04.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 39 DE 24/03/2025

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CE DOE 03.04.2025 – Resolução ARCE Nº 5 DE 27/03/2025

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CE DOE 02.04.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 38 DE 24/03/2025

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CE DOE 10.03.2025 – Nota Explicativa SEFAZ Nº 1 DE 13/02/2025

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CE DOE 06.03.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 26/02/2025

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CE DOE 06.03.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 26/02/2025

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CE DOE 06.03.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 23 DE 26/02/2025

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CE DOE 06.03.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 22 DE 26/02/2025

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