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MS DOE 10.11.2025 – Portaria AGEMS Nº 127 DE 07/11/2025

Aloma Meireles2025-11-10T14:19:21-03:00
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MS DOE 05.11.2025 – Portaria SAT Nº 3739 DE 04/11/2025

Aloma Meireles2025-11-05T16:20:27-03:00
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MS DOE 05.11.2025 – Decreto Nº 16689 DE 04/11/2025

Aloma Meireles2025-11-05T16:19:56-03:00
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MS DOE 05.11.2025 – Decreto Nº 16688 DE 04/11/2025

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MS DOE 29.10.2025 – Portaria SAT Nº 3737 DE 28/10/2025

Aloma Meireles2025-10-29T14:43:31-03:00
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MS DOE 29.10.2025 – Resolução SEFAZ/SEMADESC Nº 99 DE 16/10/2025

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MS DOE 29.10.2025 – Lei Complementar Nº 349 DE 28/10/2025

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MS DOE 28.10.2025 – Portaria IAGRO Nº 3763 DE 27/10/2025

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MS DOE 28.10.2025 – Portaria SAT Nº 3736 DE 27/10/2025

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MS DOE 28.10.2025 – Portaria SAT Nº 3735 DE 27/10/2025

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MS DOE 27.10.2025 – Portaria SAT Nº 3734 DE 24/10/2025

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MS DOE 20.10.2025 – Portaria SAT Nº 3731 DE 17/10/2025

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MS DOE 20.10.2025 – Portaria SAT Nº 3730 DE 17/10/2025

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MS DOE 17.10.2025 – Edital de Notificação SAT Nº 83 DE 16/10/2025

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