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MS DOE 14.04.2025 – Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 97 DE 10/04/2025

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MS DOE 11.04.2025 – Resolução SEFAZ Nº 3447 DE 08/04/2025

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MS DOE 09.04.2025 – Portaria SAT Nº 3604 DE 08/04/2025

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MS DOE 07.04.2025 – Decreto E Nº 14 DE 04/04/2025

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MS DOE 04.04.2025 – Portaria SAT Nº 3602 DE 03/04/2025

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MS DOE 04.04.2025 – Decreto Nº 16607 DE 03/04/2025

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MS DOE 04.04.2025 – Decreto Nº 16606 DE 03/04/2025

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MS DOE 04.04.2025 – Decreto Nº 16605 DE 03/04/2025

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MS DOE 02.04.2025 – Decreto Nº 16601 DE 01/04/2025

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MS DOE 02.04.2025 – Portaria SAT Nº 3601 DE 01/04/2025

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MS DOE 02.04.2025 – Edital de Notificação SAT Nº 31 DE 01/04/2025

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MS DOE 01.04.2025 – Portaria SAT Nº 3600 DE 31/03/2025

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MS DOE 01.04.2025 – Portaria SAT Nº 3598 DE 31/03/2025

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