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MS DOE 09.12.2024 – Portaria SAT Nº 3513 DE 06/12/2024

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MS DOE 06.12.2024 – Edital de Notificação SAT Nº 106 DE 05/12/2024

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MS DOE 04.12.2024 – Portaria SAT Nº 3511 DE 03/12/2024

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MS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 16529 DE 03/12/2024

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MS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 16528 DE 03/12/2024

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MS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 16526 DE 03/12/2024

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MS DOE 04.12.2024 – Lei Nº 340 DE 03/12/2024

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MS DOE 03.12.2024 – PORTARIA SAT N° 3.510, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

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MS DOE 29.11.2024 – Edital de Notificação SAT Nº 103 DE 28/11/2024

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