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MS DOE 19.09.2025 – Lei Complementar Nº 347 DE 18/09/2025

Aloma Meireles2025-09-19T13:56:53-03:00
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MS DOE 18.09.2025 – Portaria SAT Nº 3700 DE 18/09/2025

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MS DOE 16.09.2025 – Edital de Notificação SAT Nº 76 DE 16/09/2025

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MS DOE 10.09.2025 – Edital de Notificação SAT Nº 70 DE 09/09/2025

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MS DOE 10.09.2025 – Portaria SAT Nº 3694 DE 09/09/2025

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MS DOE 04.09.2025 – Portaria SAT Nº 3691 DE 04/09/2025

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MS DOE 01.09.2025 – Portaria SAT Nº 3687 DE 29/08/2025

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MT DOE 28.08.2025 – Portaria SEAF Nº 149 DE 28/08/2025

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MS DOE 27.08.2025 – Portaria SAT Nº 3686 DE 25/08/2025

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MS DOE 27.08.2025 – Resolução SEFAZ Nº 3462 DE 11/08/2025

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MS DOE 25.08.2025 – Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 98 DE 19/08/2025

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MS DOE 25.08.2025 – Resolução SEFAZ Nº 3464 DE 18/08/2025

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MS DOE 22.08.2025 – Portaria SAT Nº 3685 DE 21/08/2025

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MS DOE 21.08.2025 – Portaria SAT Nº 3683 DE 19/08/2025

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MS DOE 14.08.2025 – Portaria SAT Nº 3682 DE 13/08/2025

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