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MS DOE 27.08.2025 – Resolução SEFAZ Nº 3462 DE 11/08/2025

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MS DOE 25.08.2025 – Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 98 DE 19/08/2025

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MS DOE 25.08.2025 – Resolução SEFAZ Nº 3464 DE 18/08/2025

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MS DOE 22.08.2025 – Portaria SAT Nº 3685 DE 21/08/2025

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MS DOE 21.08.2025 – Portaria SAT Nº 3683 DE 19/08/2025

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MS DOE 14.08.2025 – Portaria SAT Nº 3682 DE 13/08/2025

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MS DOE 14.08.2025 – Portaria SAT Nº 3681 DE 13/08/2025

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MS DOE 12.08.2025 – Portaria SAT Nº 3680 DE 07/08/2025

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MS DOE 28.07.2025 – Portaria SAT Nº 3675 DE 25/07/2025

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MS DOE 24.07.2025 – Portaria SAT Nº 3672 DE 23/07/2025

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