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MS DOE 30.04.2025 – Portaria SAT Nº 3610 DE 29/04/2025

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MS DOE 30.04.2025 – Decreto Nº 16618 DE 29/04/2025

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MS DOE 30.04.2025 – Decreto Nº 16617 DE 29/04/2025

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MS DOE 28.04.2025 – Edital de Notificação SAT Nº 40 DE 25/04/2025

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MS DOE 25.04.2025 – Portaria SAT Nº 3609 DE 24/04/2025

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MS DOE 25.04.2025 – Edital de Notificação SAT Nº 39 DE 24/04/2025

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MS DOE 24.04.2025 – Resolução SEFAZ Nº 3448 DE 08/04/2025

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MS DOE 15.04.2025 – Portaria SAT Nº 3605 DE 14/04/2025

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MS DOE 14.04.2025 – Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 97 DE 10/04/2025

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MS DOE 11.04.2025 – Resolução SEFAZ Nº 3447 DE 08/04/2025

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MS DOE 09.04.2025 – Portaria SAT Nº 3604 DE 08/04/2025

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MS DOE 07.04.2025 – Decreto E Nº 14 DE 04/04/2025

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