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MG DOE 04.11.2025 – Comunicado SAIF Nº 31 DE 03/11/2025

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MG DOE 04.11.2025 – Decreto Nº 49119 DE 03/11/2025

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MG DOE 31.10.2025 – Decreto Nº 49117 DE 30/10/2025

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MG DOE 30.10.2025 – Portaria Nº 273 DE 29/10/2025

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MG DOE 29.10.2025 – Portaria SAIF Nº 52 DE 28/10/2025

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MG DOE 27.10.2025 – Portaria IMA Nº 2418 DE 24/10/2025

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MG DOE 27.10.2025 – Portaria SUFIS Nº 401 DE 24/10/2025

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MG DOE 23.10.2025 – Portaria SRE Nº 272 DE 22/10/2025

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MG DOE 21.10.2025 – Lei Nº 25540 DE 20/10/2025

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MG DOE 10.10.2025 – Resolução SEF Nº 5957 DE 09/10/2025

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MG DOE 10.10.2025 – Resolução SEF Nº 5959 DE 09/10/2025

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MG DOE 10.10.2025 – Decreto Nº 49109 DE 09/10/2025

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MG DOE 03.10.2025 – Portaria SUTRI Nº 1514 DE 02/10/2025

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