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Aloma Meireles2024-07-29T17:20:24-03:00
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RN DOE 24.01.2024 – Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 1 DE 23/01/2024

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RN DOE 23.01.2024 – Decreto Nº 33329 DE 22/01/2024

Aloma Meireles2024-07-29T16:56:56-03:00
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RN DOE 23.01.2024 – Decreto Nº 33330 DE 22/01/2024

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RN DOE de 18.01.2024 – DECRETO N° 33.326, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

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Susane Pereira2024-07-29T15:54:10-03:00
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RN DOE de 16.01.2024 – LEI N° 11.673, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

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RN DOE 10.01.2024 – Decreto Nº 33324 DE 09/01/2024

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RN DOE 05.01.2024 – Decreto Nº 33322 DE 04/01/2024

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