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RN DOE 14.01.2026 – Lei Nº 12640 DE 13/01/2026

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RN DOE 14.01.2026 – Lei Nº 12637 DE 13/01/2026

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RN DOE 14.01.2026 – Lei Nº 12636 DE 13/01/2026

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RN DOE 10.12.2025 – Decreto Nº 35160 DE 09/12/2025

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RN DOE 03.12.2025 – Portaria SEI Nº 1306 DE 02/12/2025

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RN DOE 26.11.2025 – Decreto Nº 35114 DE 25/11/2025

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RN DOE 18.11.2025 – Decreto Nº 35089 DE 17/11/2025

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RN DOE 13.11.2025 – Decreto Nº 35079 DE 12/11/2025

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RN DOE 07.11.2025 – Portaria SEI Nº 640 DE 06/11/2025

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RN DOE 06.11.2025 – Lei Complementar Nº 798 DE 05/11/2025

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RN DOE 05.11.2025 – Decreto Nº 35052 DE 04/11/2025

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