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RN DOE 31.12.2024 – Decreto Nº 34282 DE 30/12/2024

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RN DOE 31.12.2024 – Decreto Nº 34281 DE 30/12/2024

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RN DOE 31.12.2024 – Decreto Nº 34280 DE 30/12/2024

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RN DOE 31.12.2024 – Decreto Nº 34279 DE 30/12/2024

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RN DOE 31.12.2024 – Lei Nº 12028 DE 30/12/2024

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RN DOE 27.12.2024 – Lei Nº 12022 DE 26/12/2024

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RN DOE 27.12.2024 – Lei Nº 12018 DE 26/12/2024

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RN DOE 20.12.2024 – Decreto Nº 34231 DE 19/12/2024

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RN DOE 17.12.2024 – Resolução CONEMA Nº 1 DE 11/12/2024

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RN DOE 12.12.2024 – Portaria SEI Nº 568 DE 12/12/2024

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RN DOE 10.12.2024 – Decreto Nº 34194 DE 09/12/2024

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RN DOE 05.12.2024 – Decreto Nº 34162 DE 29/11/2024

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RN DOE 05.12.2024 – Decreto Nº 34173 DE 02/12/2024

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RN DOE 26.11.2024 – Ato SET SEM NÚMERO DE 26/11/2024

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RN DOE 26.11.2024 – Lei Nº 11965 DE 25/11/2024

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