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RO DOE 19.02.2026 – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 12 DE 13/02/2026

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RO DOE 20.02.2026 – Decreto Nº 31274 DE 19/02/2026

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RO DOE 20.02.2026 – Resolução GAB/CRE Nº 1 DE 19/02/2026

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RO DOE 19.12.2025 – Lei Nº 6302 DE 17/12/2025

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RO DOE 31.10.2025 – Portaria IDARON Nº 889 DE 29/10/2025

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RO DOE 23.10.2025 – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 35 DE 17/10/2025

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