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RO DOE 17.09.2025 – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 39 DE 10/09/2025

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RO DOE 12.08.2025 – Decreto Nº 30537 DE 11/08/2025

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RO DOE 12.08.2025 – Decreto Nº 30535 DE 11/08/2025

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RO DOE 18.07.2025 – Decreto Nº 30466 DE 17/07/2025

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RO DOE 16.07.2025 – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 30 DE 01/07/2025

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RO DOE 16.07.2025 – Parecer Nº 726 DE 15/09/2010

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RO DOE 12.06.2025 – Lei Nº 6050 DE 11/06/2025

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RO DOE 29.05.2025 – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 26 DE 28/05/2025

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RO DOE 27.05.2025 – Instrução Normativa IDARON-PROCFAS Nº 3 DE 26/05/2025

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RO DOE 21.05.2025 – Resolução Conjunta SEFIN/CGE/SUPEL Nº 1 DE 22/04/2025

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RO DOE 16.05.2025 – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 22 DE 12/05/2025

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RO DOE 08.05.2025 – Portaria Conjunta SEFIN Nº 54 DE 30/04/2025

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RO DOE 02.05.2025 – Decreto Nº 30219 DE 30/04/2025

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RO DOE 02.05.2025 – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 20 DE 30/04/2025

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RO DOE 17.04.2025 – Resolução GAB/SEFIN Nº 2 DE 15/04/2025

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