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SC DOE 23.12.2025 – Portaria SEF Nº 469 DE 17/12/2025

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SC DOE 23.12.2025 – Portaria SEF Nº 449 DE 02/12/2025

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SC DOE 22.12.2025 – Portaria SEF Nº 481 DE 17/12/2025

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SC DOE 19.12.2025 – Resolução ARESC Nº 376 DE 16/12/2025

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SC DOE 18.12.2025 – Ato DIAT Nº 96 DE 16/12/2025

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SC DOE 18.12.2025 – Ato DIAT Nº 97 DE 15/12/2025

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SC DOE 08.12.2025 – Resposta à Consulta Nº 92 DE 04/12/2025

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SC DOE 08.12.2025 – Resposta à Consulta Nº 91 DE 04/12/2025

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SC DOE 08.12.2025 – Resposta à Consulta Nº 90 DE 04/12/2025

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SC DOE 08.12.2025 – Resposta à Consulta Nº 89 DE 04/12/2025

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SC DOE 28.11.2025 – Lei Nº 19577 DE 26/11/2025

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SC DOE 27.11.2025 – Ato DIAT Nº 89 DE 24/11/2025

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SC DOE 27.11.2025 – Ato DIAT Nº 90 DE 24/11/2025

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SC DOE 25.11.2025 – Portaria SEF Nº 426 DE 19/11/2025

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