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SC DOE 01.04.2026 – Ato DIAT Nº 20 DE 24/03/2026

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SC DOE 20.03.2026 – Lei Nº 19764 DE 19/03/2026

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SC DOE 18.03.2026 – Resposta à Consulta COPAT Nº 6 DE 16/03/2026

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SC DOE 18.03.2026 – Resposta à Consulta COPAT Nº 7 DE 16/03/2026

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SC DOE 18.03.2026 – Resposta à Consulta COPAT Nº 8 DE 16/03/2026

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SC DOE 17.03.2026 – Portaria SEF Nº 68 DE 10/03/2026

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SC DOE 06.03.2026 – Lei Nº 19738 DE 04/03/2026

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SC DOE 05.03.2026 – Lei Nº 19735 DE 04/03/2026

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SC DOE 06.03.2026 – Ato DIAT Nº 9 DE 27/02/2026

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