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SC DOE 07.10.2025 – Portaria SEF Nº 317 DE 25/09/2025

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SC DOE 07.10.2025 – Ato DIAT Nº 78 DE 03/10/2025

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SC DOE 06.10.2025 – Portaria Normativa DETRAN Nº 1111 DE 02/10/2025

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SC DOE 02.10.2025 – Ato DIAT Nº 68 DE 17/09/2025

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SC DOE 01.10.2025 – Ato DIAT Nº 75 DE 01/10/2025

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SC DOE 23.09.2025 – Portaria SEF Nº 312 DE 17/09/2025

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SC DOE 22.09.2025 – Ato DIAT Nº 67 DE 15/09/2025

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SC DOE 18.09.2025 – Decreto Nº 1166 DE 17/09/2025

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SC DOE 18.09.2025 – Decreto Nº 1165 DE 17/09/2025

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SC DOE 17.09.2025 – Portaria SEF Nº 281 DE 10/09/2025

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SC DOE 08.09.2025 – Decreto Nº 1158 DE 05/09/2025

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SC DOE 04.09.2025 – Portaria SEF Nº 243 DE 29/08/2025

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SC DOE 03.09.2025 – Resposta à Consulta Nº 69 DE 01/09/2025

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