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SC DOE 18.11.2025 – Portaria SEF Nº 412 DE 11/11/2025

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SC DOE 10.11.2025 – Portaria SEF Nº 390 DE 04/11/2025

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SC DOE 07.11.2025 – Decreto Nº 1269 DE 06/11/2025

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SC DOE 04.11.2025 – Portaria Normativa DETRAN Nº 1335 DE 30/10/2025

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SC DOE 03.11.2025 – Ato DIAT Nº 88 DE 29/10/2025

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SC DOE 31.10.2025 – Ato DIAT Nº 88 DE 29/10/2025

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SC DOE 30.10.2025 – Ato DIAT Nº 85 DE 27/10/2025

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SC DOE 30.10.2025 – Ato DIAT Nº 84 DE 27/10/2025

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SC DOE 30.10.2025 – Portaria SEF Nº 358 DE 20/10/2025

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SC DOE 30.10.2025 – Portaria SEF Nº 357 DE 20/10/2025

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SC DOE 16.10.2025 – Ato DIAT Nº 81 DE 10/10/2025

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