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RJ DOE 27.12.2024 – Lei Nº 10643 DE 26/12/2024

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RJ DOE 27.12.2024 – Lei Nº 10640 DE 26/12/2024

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RJ DOE 27.12.2024 – Lei Nº 10639 DE 26/12/2024

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RJ DOE 27.12.2024 – Lei Nº 10638 DE 26/12/2024

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RJ DOE 26.12.2024 – Resolução SEFAZ Nº 745 DE 20/12/2024

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RJ DOE 23.12.2024 – PORTARIA SUCIEF Nº 169 DE 21/12/2024

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RJ DOE 19.12.2024 – Resolução SEFAZ Nº 744 DE 17/12/2024

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RJ DOE 19.12.2024 – Portaria SUT Nº 686 DE 18/12/2024

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RJ DOE 19.12.2024 – Resolução SEFAZ Nº 743 DE 17/12/2024

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RJ DOE 19.12.2024 – Resolução SEFAZ Nº 742 DE 17/12/2024

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RJ DOE 19.12.2024 – Decreto Nº 49441 DE 18/12/2024

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RJ DOE 18.12.2024 – Lei Nº 10631 DE 17/12/2024

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RJ DOE 17.12.2024 – Resolução SEFAZ Nº 714 DE 10/10/2024

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RJ DOE 17.12.2024 – Resolução SEFAZ Nº 741 DE 12/12/2024

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RJ DOE 17.12.2024 – Decreto Nº 49434 DE 16/12/2024

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