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RJ DOE 28.11.2024 – Lei Nº 10594 DE 27/11/2024

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RJ DOE 28.11.2024 – Portaria SUT Nº 680 DE 27/11/2024

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RJ DOE 28.11.2024 – Resolução SEFAZ Nº 731 DE 26/11/2024

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RJ DOE 28.11.2024 – Lei Nº 10592 DE 27/11/2024

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RJ DOE 28.11.2024 – Lei Nº 10591 DE 27/11/2024

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RJ DOE 28.11.2024 – Lei Nº 10579 DE 27/11/2024

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RJ DOE 27.11.2024 – Resolução SEFAZ Nº 729 DE 25/11/2024

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RJ DOE 25.11.2024 – Portaria SUT Nº 678 DE 22/11/2024

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RJ DOE 21.11.2024 – Decreto Nº 49386 DE 14/11/2024

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RJ DOE 13.11.2024 – Portaria SUT Nº 677 DE 12/11/2024

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RJ DOE 13.11.2024 – Portaria SUT Nº 676 DE 12/11/2024

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RJ DOE 13.11.2024 – Decreto Nº 49373 DE 12/11/2024

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RJ DOE 11.11.2024 – Resolução PGE Nº 5141 DE 08/11/2024

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RJ DOE 11.11.2024 – Resolução SEFAZ Nº 727 DE 08/11/2024

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