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RJ DOE 17.12.2025 – Lei Nº 11061 DE 16/12/2025

Aloma Meireles2025-12-17T17:21:54-03:00
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RJ DOE 16.12.2025 – Deliberação JUCERJA Nº 171 DE 12/12/2025

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RJ DOE 16.12.2025 – Resolução SEFAZ Nº 844 DE 12/12/2025

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RJ DOE 16.12.2025 – Decreto Nº 50055 DE 15/12/2025

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RJ DOE 15.12.2025 – Resolução SEFAZ Nº 843 DE 11/12/2025

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RJ DOE 11.12.2025 – Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 71 DE 10/12/2025

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RJ DOE 10.12.2025 – Deliberação AGENERSA Nº 4978 DE 19/11/2025

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RJ DOE 10.12.2025 – Deliberação AGENERSA Nº 4977 DE 19/11/2025

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RJ DOE 10.12.2025 – Decreto Nº 50040 DE 09/12/2025

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RJ DOE 09.12.2025 – Portaria SUPATC Nº 10 DE 08/12/2025

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RJ DOE 05.12.2025 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 17 DE 04/12/2025

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RJ DOE 04.12.2025 – Portaria SUPATC Nº 9 DE 02/12/2025

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RJ DOE 04.12.2025 – Resolução SEFAZ Nº 841 DE 03/12/2025

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RJ DOE 03.12.2025 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 16 DE 01/12/2025

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RJ DOE 03.12.2025 – Portaria SUPFINF Nº 1242 DE 26/11/2025

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