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RJ DOE 12.11.2025 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 11 DE 11/11/2025

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RJ DOE 11.11.2025 – Portaria SUBEREC Nº 432 DE 07/11/2025

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RJ DOE 11.11.2025 – Resolução SEFAZ Nº 833 DE 07/11/2025

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RJ DOE 11.11.2025 – Decreto Nº 49962 DE 10/11/2025

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RJ DOE 07.11.2025 – Portaria SES/SUBVAPS Nº 217 DE 30/09/2025

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RJ DOE 06.11.2025 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 9 DE 05/11/2025

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RJ DOE 06.11.2025 – Decreto Nº 49955 DE 05/11/2025

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RJ DOE 23.10.2025 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 5 DE 22/10/2025

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RJ DOE 23.10.2025 – Lei Nº 11002 DE 22/10/2025

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RJ DOE 21.10.2025 – Portaria SSER Nº 431 DE 17/10/2025

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RJ DOE 20.10.2025 – Resolução SEDCON Nº 73 DE 15/10/2025

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