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RJ DOE 12.03.2024 – Deliberação AGENERSA Nº 4692 DE 28/02/2024

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RJ DOE 12.03.2024 – Portaria SUCIEF Nº 156 DE 11/03/2024

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RJ DOE 12.03.2024 – Deliberação AGENERSA Nº 4683 DE 28/02/2024

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RJ DOE 12.03.2024 – Portaria SUT Nº 610 DE 08/03/2024

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RJ DOE 12.03.2024 – Portaria SUT Nº 609 DE 08/03/2024

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RJ DOE 12.03.2024 – Resolução SEFAZ Nº 625 DE 01/03/2024

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RJ DOE 08.03.2024 – Portaria PROCON/RJ Nº 193 DE 06/03/2024

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RJ DOE 08.03.2024 – Portaria SUT Nº 608 DE 06/03/2024

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RJ DOE 08.03.2024 – Resolução SEFAZ Nº 629 DE 07/03/2024

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RJ DOE 08.03.2024 – Resolução SEFAZ Nº 630 DE 07/03/2024

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RJ DOE 26.02.2024 – Resolução SEFAZ Nº 622 DE 22/02/2024

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RJ DOE 26.02.2024 – Decreto Nº 48976 DE 23/02/2024

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RJ DOE 26.02.2024 – Portaria SUT Nº 605 DE 23/02/2024

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