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RJ DOE 12.08.2024 – Decreto Nº 49238 DE 09/08/2024

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RJ DOE 12.08.2024 – Decreto Nº 49237 DE 09/08/2024

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RJ DOE 09.08.2024 – Resolução SEAPPA Nº 67 DE 08/08/2024

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RJ DOE 09.08.2024 – Deliberação AGENERSA Nº 4758 DE 31/07/2024

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RJ DOE 09.08.2024 – Deliberação AGENERSA Nº 4757 DE 31/07/2024

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RJ DOE 09.08.2024 – Decreto Nº 49236 DE 08/08/2024

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RJ DOE 08.08.2024 – Decreto Nº 49134 DE 06/06/2024

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RJ DOE 08.08.2024 – Portaria SUT Nº 652 DE 07/08/2024

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RJ DOE 08.08.2024 – Resolução SEFAZ Nº 687 DE 07/08/2024

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RJ DOE 02.07.2024 – Portaria SUT Nº 651 DE 30/07/2024

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RJ DOE 01.08.2024 – Resolução SEFAZ Nº 684 DE 31/07/2024

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RJ DOE 31.07.2024 – Decreto Nº 49224 DE 30/07/2024

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RJ DOE 30.07.2024 – Resolução SEFAZ Nº 683 DE 29/07/2024

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