MS – DECRETO N° 14.894 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Dispõe sobre a realização de acordo direto para pagamento de precatórios, nos termos do inciso III do § 8° do art. 97 e do parágrafo único do art. 102, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzidos, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e n° 94, de 15 de dezembro de 2016. Mineia Luckfett2017-12-21T15:11:42-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
MT – DECRETO N° 1.312 / 2017 (DOE de 20.12.2017) Altera o Decreto 704/2016, que regulamenta a Lei 10.443/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do MT – Programa REFIS-MT. Mineia Luckfett2017-12-22T09:46:46-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
DF – PORTARIA N° 288 / 2017 (DODF de 21.11.2017) Altera a Portaria n° 323/2008, e a Portaria n° 187/2012, que estabelecem procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal. Mineia Luckfett2017-12-22T10:00:40-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PE – INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 036 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Altera a Instrução Normativa CAT n° 001/2017, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Mineia Luckfett2018-01-03T15:43:55-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
DF – ATO DECLARATÓRIO N° 106 / 2017 (DODF de 21.12.2017) Declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2018. Mineia Luckfett2017-12-21T14:20:03-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Dispõe sobre os procedimentos para a regularização fundiária de terras devolutas do Estado de Goiás. Mineia Luckfett2017-12-21T14:16:06-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
GO – LEI COMPLEMENTAR N° 136 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Dispõe sobre a aplicação da alínea “b” do inciso II do § 2° do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal que trata do pagamento dos precatórios. Mineia Luckfett2017-12-21T14:12:15-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DAS N° 025 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, entre os dias 21.12.2017 e 29.12.2017, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Mineia Luckfett2017-12-21T14:03:54-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PE – PORTARIA SF N° 243 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Altera a Portaria SF n° 012/2003, que dispõe sobre códigos utilizados para recolhimento das receitas estaduais e DAE”s correspondentes, e códigos de receita para uso interno da Secretaria da Fazenda, criando código específico referente ao recolhimento do ICMS antecipado relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso. Mineia Luckfett2017-12-22T09:36:08-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PE – PORTARIA SF N° 244 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Dispõe sobre a documentação cadastral exigida dos contribuintes estabelecidos no Polo Gesseiro do Araripe, conforme disposto no inciso I do artigo 105 do Decreto n° 44.650/2017. Mineia Luckfett2018-01-03T15:55:10-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PE – INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 037 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Altera a Instrução Normativa CAT 035/2017 que dispõe sobre os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Mineia Luckfett2018-01-03T14:51:46-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
Aprovado seguro-desemprego para pescador artesanal com auxílio-doença Mineia Luckfett2017-12-21T10:10:14-02:00 Conteúdo, Newsletter, NoticiasTrabalhista Read more...
Trabalhadores têm menos de 10 dias para sacar abono salarial de 2015 Mineia Luckfett2017-12-21T10:07:37-02:00 Conteúdo, Newsletter, NoticiasTrabalhista Read more...
PE – DECRETO N° 45.473 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Estabelece o prazo para finalização de projetos culturais aprovados pelo Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA, considerando o Decreto n° 25.343/2003 e o Decreto n° 34.474/2009. Mineia Luckfett2018-06-05T14:07:24-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
RS – DECRETO N° 53.837 / 2017 (DOE 15.12.2017) Altera o RICMS/RS, quanto à redução de base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas bem como em relação à substituição tributária com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos. Mineia Luckfett2017-12-21T11:19:47-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
