PE – LEI N° 16.244 / 2017 (DOE de 16.12.2017) Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo junto ao BID, com garantia da União, destinados ao Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco; e altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo tributário. Mineia Luckfett2017-12-19T14:55:45-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
Aprovado aumento de pensão para portador de Síndrome da Talidomida Mineia Luckfett2017-12-18T09:39:00-02:00 Conteúdo, Newsletter, NoticiasTrabalhista Read more...
Pai de gêmeos consegue licença-paternidade de 180 dias Mineia Luckfett2017-12-18T09:37:40-02:00 Conteúdo, Newsletter, NoticiasTrabalhista Read more...
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 132 / 2017 Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Mineia Luckfett2017-12-18T09:35:33-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
GO – LEI N° 19.908 / 2017 (DOE de 18.12.2017) Altera a Lei nº 17.442/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico. Mineia Luckfett2017-12-18T14:33:30-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
GO – LEI N° 19.906 / 2017 (DOE de 18.12.2017) Altera a Lei nº 18.109/2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Mineia Luckfett2017-12-18T08:46:44-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
GO – LEI N° 19.902 / 2017 (DOE de 18.12.2017) Altera alínea “H” da Tabela Anexo III, que se refere a (Taxa de Serviços Estaduais), do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651/1991. Mineia Luckfett2017-12-18T14:49:19-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PE – LEI N° 16.234 / 2017 (DOE de 15.12.2017) Altera a Lei n° 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS. Mineia Luckfett2017-12-15T17:28:22-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PR – RESOLUÇÃO PLENÁRIA N° 008 / 2017 (DOE de 14.12.2017) Dispõe que os registros de atos mercantis que devem ser protocolados no sistema integrador. Mineia Luckfett2017-12-15T17:13:04-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PR – DECRETO N° 8.479 / 2017 (DOE de 11.12.2017) Altera o RICMS/PR em relação a benefícios fiscais de redução de base de cálculo e crédito presumido. Mineia Luckfett2017-12-18T09:28:35-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 124 / 2017 (DOE de 15.12.2017) Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho e sorgo. Mineia Luckfett2017-12-18T15:06:17-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
MS – PORTARIA IAGRO N° 3.585 / 2017 (DOE de 15.12.2017) Aprova as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, a emissão Guia de Trânsito Animal Eletrônica (E-GTA). Mineia Luckfett2017-12-20T09:37:20-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.372 / 2017 (DOE de 15.12.2017) Altera a Instrução Normativa GSF nº 1.237/15, que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista. Mineia Luckfett2017-12-19T17:22:51-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PE – EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA DAS N° 007 / 2017 (DOE de 15.12.2017) Dispõe sobre a divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de ICMS. Mineia Luckfett2017-12-15T11:35:18-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
PE -DECRETO N° 45.453 / 2017 (DOE de 15.12.2017) Estabelece o prazo para recolhimento do IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018. Mineia Luckfett2017-12-15T11:33:14-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...