CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Estabelece procedimento especial relativamente ao pedido de vista na reunião de apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 024/1975.

Mineia Luckfett2017-10-06T15:28:16-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.

Mineia Luckfett2017-10-06T15:27:16-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera o Convênio ICMS 128/2012, que autoriza a adoção dos procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.

Mineia Luckfett2017-10-06T15:24:51-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Mineia Luckfett2017-10-06T15:23:30-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Mineia Luckfett2017-10-06T15:21:49-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

Mineia Luckfett2017-10-06T15:19:43-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo.

Mineia Luckfett2017-10-06T15:18:38-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza a concessão de redução de base de cálculo para cálculo do ICMS devido por substituição tributária do ICMS, nas operações com água mineral, potável ou natural.

Mineia Luckfett2017-10-06T15:17:12-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera o Convênio ICMS 052/1991, que dispõe sobre a redução de base de cálculo em operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas.

Mineia Luckfett2017-10-06T15:15:54-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Concede isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

Mineia Luckfett2017-10-06T15:12:54-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

Mineia Luckfett2017-10-06T15:11:56-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Mineia Luckfett2017-10-06T15:09:21-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir a utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), até 31.12.2017.

Mineia Luckfett2017-10-06T15:08:16-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes.

Mineia Luckfett2017-10-06T15:07:03-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

Mineia Luckfett2017-10-06T15:05:32-03:00

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