CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera o Convênio ICMS 135/2016, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica

Mineia Luckfett2017-10-06T14:21:56-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.

Mineia Luckfett2017-10-06T14:20:04-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Mineia Luckfett2017-10-06T14:18:12-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

Mineia Luckfett2017-10-06T14:17:00-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.

Mineia Luckfett2017-10-06T14:15:21-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.

Mineia Luckfett2017-10-06T14:06:50-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza o Estado do Maranhão a realizar Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica.

Mineia Luckfett2017-10-06T14:05:42-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

Mineia Luckfett2017-10-06T14:04:17-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera o Convênio ICMS 065/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Mineia Luckfett2017-10-06T14:03:01-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Mineia Luckfett2017-10-06T14:02:01-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza o Estado do Piauí a remitir e a anistiar de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar nº 024/1975.

Mineia Luckfett2017-10-06T11:35:10-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e acréscimos moratórios relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica.

Mineia Luckfett2017-10-06T11:32:20-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

Mineia Luckfett2017-10-06T11:30:35-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2017 (DOU de 05.10.2017) Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica. CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2017 Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

Mineia Luckfett2017-10-06T11:28:25-03:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 107 / 2017 (DOE de 06.10.2017) Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Mineia Luckfett2017-10-06T11:17:21-03:00

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