MS – DECRETO N° 14.843 / 2017 (DOE de 28.09.2017) Altera o RICMS/MS, quanto a aplicação dos benefícios fiscais previstos no Anexo I que prevê o benefício de crédito outorgado na aquisição de equipamento de ECF, por estabelecimento revendedor de combustíveis.

Mineia Luckfett2017-09-29T08:54:50-03:00

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MS – DECRETO N° 14.844 / 2017 (DOE de 28.09.2017) Altera o RICMS/MS, quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Mineia Luckfett2017-09-29T09:09:45-03:00

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MS – DECRETO N° 14.845 / 2017 (DOE de 28.09.2017) Altera o RICMS/MS, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

Mineia Luckfett2017-09-29T09:16:42-03:00

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MS – DECRETO N° 14.846 / 2017 (DOE de 28.09.2017) Altera o Decreto n° 10.060/2000, que dispõe sobre a adoção da bomba medidora e do medidor volumétrico de combustíveis como equipamentos de controle fiscal, relativamente à adoção da bomba medidora e do medidor volumétrico de combustíveis como equipamentos de controle fiscal.

Mineia Luckfett2017-10-05T14:26:27-03:00

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SC – PORTARIA SEF N° 351 / 2017 (DOE de 28.09.2017) Altera a Portaria SEF nº 226/2001, que dispõe sobre a consulta tributária.

Mineia Luckfett2017-09-28T17:29:49-03:00

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PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.339 / 2017 (DOE de 28.09.2017) Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Mineia Luckfett2017-09-28T17:25:35-03:00

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PE – PORTARIA SF N° 192 / 2017 (DOE de 28.09.2017) Altera o RICMS/PE, em relação à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Mineia Luckfett2018-04-04T16:58:04-03:00

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PE – PORTARIA SF N° 193 / 2017 (DOE de 28.09.2017) Altera a Portaria SF n° 012/2003, que dispõe sobre os códigos utilizados para recolhimento das receitas estaduais, instituindo o código para Proind – saldo residual do montante mínimo anual de recolhimento do imposto.

Mineia Luckfett2017-09-29T14:25:37-03:00

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MT – DECRETO N° 1.207 / 2017 (DOE de 27.09.2017) Altera a redação do inciso I e insere o §3º ao art. 16 e do art. 16-A do Decreto nº 8.189/2006.

Mineia Luckfett2017-09-28T15:10:42-03:00

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Trabalhador comprova coação, tem demissão convertida e receberá verbas rescisórias

Mineia Luckfett2017-09-28T14:40:07-03:00

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Confirmação de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade no emprego

Mineia Luckfett2017-09-28T14:38:46-03:00

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Portador de doença mental é reintegrado ao emprego

Mineia Luckfett2017-09-28T14:37:39-03:00

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SP – COMUNICADO CAT N° 022 / 2017 (DOE de 28.09.2017) Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de outubro de 2017.

Mineia Luckfett2017-09-28T14:28:22-03:00

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PE – PORTARIA SF N° 194 / 2017 (DOE de 28.09.2017) Introduz alterações concedendo benefícios fiscais e procedimentos para obtenção de credenciamento.

Mineia Luckfett2017-09-28T14:16:41-03:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 163 / 2017 (DOE de 27.09.2017) Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Mineia Luckfett2017-09-28T12:02:06-03:00

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