Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis

Mineia Luckfett2017-09-11T09:17:15-03:00

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SP – PORTARIA CAT N° 083 / 2017 (DOE de 07.09.2017) Altera a Portaria CAT n° 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).

Mineia Luckfett2017-09-11T09:21:05-03:00

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RS – DECRETO N° 53.709 / 2017 (DOE de 08.09.2017) Altera o Decreto nº 53.356/2016, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, a ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2017.

Mineia Luckfett2017-09-11T08:53:12-03:00

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Natal – DECRETO N° 11.343, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 (DOM de 08.09.2017) Estabelece condições especiais para pagamento de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto n° 10.610 de 28 de janeiro de 2015 e dá outras providências.

Mineia Luckfett2017-09-08T11:01:22-03:00

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TO – PORTARIA SEFAZ N° 745, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 (DOE de 06.09.2017) Institui o programa denominado Conexão Digital Fiscal – CDF e adota outras providências.

Mineia Luckfett2017-09-08T10:56:44-03:00

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SE – LEI N° 8.273, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de 08.09.2017) Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.

Mineia Luckfett2017-09-08T10:54:16-03:00

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SP – PORTARIA CAT N° 084, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de 07.09.2017) Altera a Portaria CAT-126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

Mineia Luckfett2017-09-08T10:52:57-03:00

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SP – PORTARIA CAT N° 083, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de 07.09.2017) Altera a Portaria CAT-125, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Dare-SP.

Mineia Luckfett2017-09-08T10:49:42-03:00

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MG – DECRETO N° 47.250, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de 07.09.2017) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Mineia Luckfett2017-09-13T10:44:30-03:00

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MG – DECRETO N° 47.249, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de 07.09.2017) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Mineia Luckfett2017-09-08T10:40:20-03:00

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MA – PORTARIA GABIN N° 386, DE 24 DE AGOSTO 2017 (DOE de 05.09.2017) Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com bebida mista.

Mineia Luckfett2017-09-08T10:37:45-03:00

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DF – PORTARIA N° 182, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de 08.09.2017) Altera a Portaria n° 109, de 06 de junho de 2017, que “Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o exercício de 2017, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Mineia Luckfett2017-09-08T10:35:33-03:00

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DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de 08.09.2017) Dispõe sobre os produtos de indústria de informática e automação para fins de aplicação da alíquota a que se refere o item 8 da alínea “d” do inciso II do art. 18 da Lei distrital n° 1.254, de 8 de novembro de 1996 e dá outras providências.

Mineia Luckfett2017-09-08T10:33:45-03:00

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AL – COMUNICADO SRE N° 052, DE 06 DE AGOSTO DE 2017 (DOE de 08.09.2017) Comunica a correção da margem de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, em razão de erro na publicação do Decreto n° 54.963, de 28 de agosto de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Mineia Luckfett2017-09-08T10:31:39-03:00

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Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial

Mineia Luckfett2017-09-08T09:29:37-03:00

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