SC – PORTARIA SEF N° 139 / 2018 (DOE de 03.05.2018) Estabelece a forma de preenchimento da NFe de restituição de ICMS prevista pelo Decreto nº 1.581/2018, que estabeleceu os procedimentos a serem observados para fins de restituição da parcela do ICMS cobrada a mais no período entre 01.04.2018 e 12.04.2018, tendo em vista a publicação da Medida Provisória n° 220/2018, que modificou a alíquota geral do Estado, de 17% para 12%, somente em relação às operações com mercadorias destinadas a contribuintes do imposto.

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