DF – ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 003 / 2018 (DODF de 30.04.2018) CONSIDERANDO que, por questão de economicidade, a Administração Tributária, ao notificar o doador – na qualidade de responsável solidário por lançamentos de créditos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, constituídos com base em dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil, constantes das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda -, o faz de forma consolidada, isto é, uma única notificação abrangendo lançamentos de impostos decorrentes de fatos geradores diversos;

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