COMEX – PORTARIA RFB N° 334, DE 14 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 16.03.2017) Altera a Portaria RFB n° 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB n° 2.206/2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB n° 1.711/2010, que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6° e 7° do art. 29 do Decreto-Lei n° 1.455/1976.

Notícias Read more...