Legislação, Regulamentos e Portais

Consulte a legislação da Reforma Tributária, os regulamentos vigentes e os portais oficiais dos Estados e Municípios.

Legislação da Reforma Tributária

Emenda Constitucional

Emenda Constitucional nº 132/2023

Altera o Sistema Tributário Nacional.

Leis Complementares

Lei Complementar nº 227/2026

Institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), disciplina o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição da arrecadação aos entes federativos e altera diversas leis tributárias.

Lei Complementar nº 214/2025

Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Decretos

Decreto nº 13.075/2026

Altera o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS.

Decreto nº 12.955/2026

Regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Resoluções

Resolução CGIBS nº 013/2026

Altera a Resolução CGIBS nº 006/2026.

Resolução CGIBS nº 008/2026

Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do CGIBS.

Resolução CGIBS nº 006/2026

Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Portarias

Portaria MF/CGIBS nº 007/2026

Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.

Atos

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 003/2026

Autoriza a publicação da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 002/2026

Dispõe sobre a aplicação do artigo 173 da LC nº 227/2026.

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 001/2025

Dispõe sobre as obrigações acessórias para apuração do IBS e da CBS em 2026.