Regulamento do ICMS do Distrito Federal

RICMS/DF

Descrição	Artigos
LIVRO I – Do Imposto
TÍTULO I – Da Obrigação Tributária – Disposição Preliminar	1º
CAPÍTULO I – Do Fato Gerador
Seção I – Da Incidência	2º
Seção II – Da Ocorrência do Fato Gerador	3º
Seção III – Do Local da Operação ou Prestação	4º
CAPÍTULO II – Da Não-Incidência	5º
CAPÍTULO III – Dos Benefícios e Dos Incentivos ou Favores Fiscais ou Financeiros-Fiscais
Seção I – Dos Benefícios Fiscais	6º
Subseção I – Da Isenção
Subseção II – Da Redução da Base de Cálculo	7º
Subseção III – Do Crédito Presumido	8º
Subseção IV – Da Suspensão	9º
Subseção V – Do Diferimento	10
Seção II – Dos Incentivos ou Favores Fiscais ou Financeiros-Fiscais	11
CAPÍTULO IV – Da Sujeição Passiva
Seção I – Do Contribuinte	12
Seção II – Do Responsável por Substituição
Subseção I – Do Substituto	13 a 14
Subseção II – Da restituição assegurada ao contribuinte substituído	15
Seção III – Da Responsabilidade Solidária	16
Seção IV – Da Responsabilidade Subsidiária	17 a 18
Seção V – Do Estabelecimento	19
Seção VI – Do Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF
Subseção I – Da Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF	20 a 27
Subseção I-A – Das Inscrições Especiais	27-C a 27-M
Subseção II – Da Baixa ou da Exclusão de Inscrição	28
Subseção III – Da Suspensão e do Cancelamento da Inscrição	29 a 31
Subseção IV – Da Atualização do Cadastro Fiscal	32
Seção VII – Do Código de Atividade Econômica	33
TÍTULO II – Da Obrigação Principal
CAPÍTULO I – Do Cálculo do Imposto
Seção I – Da Base de Cálculo	34 a 45
Seção II – Da Alíquota	46 a 47
Seção III – Do Diferencial de Alíquota	48
Seção IV – Do Débito Fiscal	49
CAPÍTULO II – Do Regime de Compensação
Seção I – Da Não-Cumulatividade	50
Seção II – Do Crédito Fiscal	51 a 61
Subseção I – Da Apropriação de Créditos Vedados ou Estornados em Operações ou Prestações Anteriores	55
Subseção II – Da Apropriação de Créditos Relativo à Utilização de Serviços ou à Entrada de Bens para Uso ou Consumo	56
Subseção III – Da Compensação de Imposto Pago a Maior	57
Subseção IV – Da Vedação	58
Subseção V – Da Ineficácia da Parcela do Crédito Fiscal	59
Subseção VI – Do Estorno	60
Subseção VII – Da Transferência de Crédito	61
Seção III – Das Formas de Apuração do Imposto
Subseção I – Do Regime de Apuração Normal	62 a 66
Subseção II – Do Regime de Apuração por Estimativa	67
Subseção II – Do Regime de Apuração por Abatimento de Percentagem Fixa	68
Seção IV – Do Lançamento por Homologação	69
Seção V – Das Disposições Comuns à Apuração do Imposto	70 a 71
CAPÍTULO III – Do Pagamento	72 a 75
TÍTULO III – Da Obrigação Acessória
CAPÍTULO I -Da Obrigação de Cooperar com o Fisco	76 a 77
CAPÍTULO II – Da Obrigação de Emitir Documentos Fiscais
Seção I – Dos Documentos Fiscais	78 a 83
Seção II – Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias
Subseção I – Da Nota Fiscal em Modelo Completo	84 a 88
Subseção II – Das Notas Fiscais de Venda a Consumidor e do Cupom Fiscal	89 a 90
Subseção III – Da Nota Fiscal de Produtor	91 a 94
Subseção IV – Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica	95
Seção III – Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de Transporte
Subseção I – Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7	96 a 99
Subseção II – Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.	100 a 102
Subseção III – Do Conhecimento Aéreo	103 a 107
Subseção IV – Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas.	108 a 109
Subseção V – Do Bilhete de Passagem Rodoviário	110 a 112
Subseção VI – Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem	113 a 115
Subseção VII – Do Bilhete de Passagem Ferroviário	116 a 118
Subseção VIII – Do Conhecimento – Carta de Porte Internacional	119
Subseção IX – Do Despacho de Transporte	120 a 121
Subseção X – Do Resumo de Movimento Diário	122 a 124
Subseção XI – Da Ordem de Coleta de Carga	125
Subseção XII – Da Autorização de Carregamento e Transporte	126 a 131
Subseção XIII – Do Manifesto de Carga	132
Subseção XIV – Do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos	133
Subseção XV – Do Relatório de Embarque de Passageiros	134
Subseção XVI – Da Relação de Despachos	135
Subseção XVII – Dos Despachos de Cargas em Lotação	136
Subseção XVIII – Do Extrato de Faturamento	137 a 140
Subseção XIX – Do Documento de Excesso de Bagagem	141 a 142
Seção IV – Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação
Subseção I – Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação	143 a 147
Subseção II – Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações	148 a 151
Seção V – Da Nota Fiscal Avulsa	152
Seção VI – Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais	153 a 170
CAPÍTULO III – Da Obrigação de Manter e Escriturar Livros Fiscais
Seção I – Dos Livros Fiscais
Subseção I – Do Livro Registro de Entradas	172 a 173
Subseção II – Do Livro Registro de Saídas	174 a 175
Subseção III – Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque	176 a 177
Subseção IV – Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais	178
Subseção V – Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência	179
Subseção VI – Do Livro Registro de Inventário	180
Subseção VII – Do Livro Registro de Apuração do ICMS	181
Subseção VIII – Do Livro de Movimentação de Combustíveis	182
Seção II – Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais	183 a 191
CAPÍTULO IV -Da Obrigação de Escriturar Demonstrativos de Apuração do Imposto e o Controle de Crédito do Ativo Permanente
Seção I – Dos Demonstrativos Especiais	192
Subseção I – Do Demonstrativo de Apuração do ICMS – DAICMS – Energia Elétrica	193
Subseção II – Do Demonstrativo de Apuração do ICMS – DAICMS – Telecomunicações	194
Subseção III – Do Demonstrativo de Apuração do ICMS – DAICMS – Transporte Aéreo	195 a 198
Subseção IV – Do Demonstrativo de Apuração do ICMS – DAICMS – Transporte Ferroviário	199
Subseção V – Do Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS-DCICMS	200
Subseção VI – Do Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS-DSICMS	201
Seção II – Do Controle de Crédito do Ativo Permanente	202 a 204
CAPÍTULO V – Da Obrigação de Prestar Informações Econômico-Fiscais
Seção I – Da Guia Informativa Mensal do ICMS/GIM	205
Seção II – Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS	206
Seção III – Da Declaração de Substituição Tributária – DST	207
Seção IV – Das Guias de Recebimento do Imposto	208 a 209
CAPÍTULO VI – Do Extravio ou da Inutilização de Livros, Documentos e Da Deterioração, Extravio, Furto, Perda, Perecimento, Roubo ou Sinistro de Mercadorias
Seção I – Do Extravio ou da Inutilização de Livros e Documentos	210 a 213
Seção II – Da Deterioração, Extravio, Furto, Perda, Perecimento, Roubo ou Sinistro de Mercadorias	214 a 217
CAPÍTULO VII – Da Nota Fiscal Relativa à Mercadoria Depositada ou Armazenada
Seção I – Do Depósito Fechado	218 a 221
Seção II – Do Armazém Geral	222 a 235
CAPÍTULO VIII – Das Obrigações Relativas às Operações Realizadas Fora do Estabelecimento	236
CAPÍTULO IX – Da Obrigação Relativa á Devolução, Retorno e Troca de Mercadoria	237 a 239
CAPÍTULO X – Das Obrigações Relativas à Substituição de Peças	240 a 243
CAPÍTULO XI – Das Obrigações Relativas á Distribuição e Entrega de Brinde ou Presente	244 a 245
CAPÍTULO XII – Das Obrigações de Síndico, Comissário, Inventariante, e Leiloeiro	246 a 247
CAPÍTULO XIII – Das Obrigações Relativas a Vendas à Ordem ou para Entrega Futura	248
CAPÍTULO XIV – Das Obrigações Relativas a Remessa para Industrialização por Ordem do Adquirente	249 a 250
CAPÍTULO XV – Das Obrigações Relativas a Operações com Bens do Ativo Imobilizado	251
CAPÍTULO XV-A – Das Obrigações Acessórias Relativas à Coleta, Armazenagem e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas que Contenham em suas Composições Cádmio, Mercúrio e seus Compostos.	251-A
CAPÍTULO XVI – Das Obrigações Relativas à Saída de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus	252
CAPÍTULO XVII – Das Obrigações Relativas à Construção Civil
Seção I – Das Empresas de Construção Civil	253
Seção II – Da Incidência	254
Seção III – Da Não-Incidência	255
Seção IV – Dos Documentos Fiscais	256
CAPÍTULO XVIII – Das Obrigações de Empresas que Operem com Arrecadação Mercantil “Leasing”)	257 ao 258
CAPÍTULO XIX – Das Obrigações Relativas a Operações Realizadas por Instituições Financeiras	259
CAPÍTULO XX – Das Obrigações Relativas a Operações de Consignação Mercantil	260
CAPÍTULO XXI – Das Obrigações Relativas a Operações com Energia Elétrica	260-A a 260-G
TÍTULO IV – Dos Regimes Especiais
CAPÍTULO I – Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB	261 a 273
CAPÍTULO II – Das Operações com Café Cru	274 a 276
CAPÍTULO III – Das Operações com Eqüinos de Raça	277 a 280
CAPÍTULO IV – Das Vendas de Produtos Agropecuários em Leilão na Bolsa de Mercadorias ou de Cereais com Intermediação do Banco do Brasil S/A	281 a 282
CAPÍTULO V – Das Operações Realizadas por Oficina de Empresa Distribuidora de Veículos Automotores
Seção I – Do Processo de Emissão de Documentos	283 a 284
Seção II – Da Adoção de Máquina Registradora Eletrônica Conjugada com Nota Fiscal-Ordem de Serviço e Requisição de Peças	285 a 286
Seção III – Da Adoção de Nota Fiscal sem Discriminação de Mercadoria, Conjugada com Ordem de Serviço e Requisição de Peças	287 a 289
CAPÍTULO VI – Das Operações Realizadas por Empresa Seguradora	290 a 297
CAPÍTULO VII – Das Empresas de Telecomunicações	298 a 299
CAPÍTULO VIII – Das Empresas de Energia Elétrica	300 a 303
CAPÍTULO IX – Das Empresas de Transporte Ferroviário	304
CAPÍTULO X – Das Empresas de Transporte Aéreo	305 a 307
CAPÍTULO XI – Do Feirante e do Ambulante	308
CAPÍTULO XII – Das Obrigações Relativas às Operações de Saídas de Mercadoria Realizada com o Fim Específico de Exportação
Seção I – Do Credenciamento para a Realização de Operações com o Fim Específico de Exportação	309
Seção II – Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente	310
Seção III – Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatário Exportador	311
Seção IV – Da Não-efetivação da Exportação	312
Seção V – Dos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados
CAPÍTULO XIII – Dos Estabelecimentos Gráficos
Seção Única – Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais	313 a 319
CAPÍTULO XIV – Do Regime de Pagamento Antecipado
Seção Única – Disposições Gerais	320
CAPÍTULO XV – Dos Varejistas de Material de Construção	320-A
CAPÍTULO XVI – Das Operações com Produtos de Origem Animal	320-D
CAPÍTULO XVII – Das Operações com Venda de Pedras Preciosas e Semipreciosas, Metais Preciosos, Obras Derivadas e Artefatos de Joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, no mercado interno, a não-residentes no País	320-G
CAPÍTULO XVIII – Das Operações com Venda de Mercadorias realizadas a bordo de aeronaves em voos domésticos	320-H
CAPÍTULO XX – DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS	320-T
LIVRO II – Da Sujeição Passiva por Substituição
TÍTULO I – Do Regime de Substituição Tributária
CAPÍTULO I – Do Regime de Substituição Tributária referente às Operações e Prestações Subseqüentes
Seção I – Das Disposições Gerais	321 a 327
Seção II – Das Operações Subseqüentes com Mercadorias Sujeitas à Retenção Antecipada do Imposto	328 a 330
Seção III – Da Inscrição no Cadastro Fiscal – CF/DF e da Emissão de Documentos Fiscais	331
Seção IV – Da Escrituração Fiscal
Subseção I – Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituto	332 a 333
Subseção II – Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído	334
Seção V – Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto	335 a 336
CAPÍTULO II – Do Regime de Substituição Tributária referente às Operações e Prestações Antecedentes
Seção I – Das Disposições Gerais	337 a 339
Seção II – Da Emissão e da Escrituração de Documentos Fiscais
Subseção I – Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituto	340 a 341
Subseção II – Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído	342 a 343
Seção III – Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto	344
Seção IV – Das Operações entre o Associado e a Cooperativa de Produtores	345
Seção V – Das Operações com Destino à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB/PGPM	346
LIVRO III – Da Administração Tributária
TÍTULO I – Da Fiscalização
CAPÍTULO I – Da Competência	347 a 348
CAPÍTULO II – Dos Que Estão Sujeitos à Fiscalização	349 a 350
CAPÍTULO III – Do Levantamento Fiscal	351 a 356
TÍTULO II – Das Disposições Penais
CAPÍTULO I – Das Infrações e das Penalidades
Seção I – Das Disposições Preliminares	357 a 360
Seção II – Da Denúncia Espontânea	361
CAPÍTULO II – Das Multas
Seção I – Das Multas Relativas à Obrigação Principal
Subseção I – Das Multas Relativas ao Pagamento do Imposto	362
Subseção II – Das Multas Relativas ao Crédito do Imposto	363
Seção II – Das Multas Relativas à Obrigação Acessória
Subseção I – Das Multas Relativas ao Transporte, Entrega, Remessa e Armazenagem de Mercadorias	364
Subseção II – Das Multas Relativas a Documentos e Impressos Fiscais	365 a 368
Subseção III – Das Multas Relativas a Livros Fiscais e Demonstrativos de Apuração do Imposto	369 a 371
Subseção IV – Das Multas Relativas à Inscrição no CF/DF e aos Dados Cadastrais	372
Subseção V – Das Multas Relativas à Apresentação de Informação Econômico-Fiscal e de Documento de Arrecadação	373
Subseção VI – Das Multas Relativas à Utilização de Equipamentos Fiscais e Sistema Eletrônico de Processamento de Dados	374
Subseção VII – Das Demais Multas	375 a 377
Seção III – Da Proibição de Transacionar com a Administração Pública	378
Seção IV – Do Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação	379 a 380
LIVRO IV – Disposições Finais e Transitórias	381 a 398