MT – PORTARIA SEFAZ N° 181 / 2019 (DOE de 11.12.2019) Altera a Portaria n° 115/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – DANFE (NFA-e) – ao Microempreendedor Individual – MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 180 / 2019 (DOE  de 11.12.2019) Altera a Portaria n° 111/2016, de 22 de dezembro de 2016 (DOE 29/12/2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

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MT – LEI N° 11.046 / 2019 (DOE de 09.12.2019) Altera a Lei nº 7.301/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Lei nº 8.698/2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas e a Lei nº 10.889/2019, que dispõe sobre o pagamento à vista, por meio de cartão de débito, ou parcelado, por meio de cartão de crédito, dos débitos decorrentes do IPVA, das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Mato Grosso.

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