ES – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOE de 27.11.2019) Altera a redação dos §§ 5° e 9° do art. 58 da Constituição Estadual. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3° da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Os §§ 5° e 9° do art. 58 da Constituição Estadual passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 58. (…) (…) § 5° A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão preparatória, no dia 1° de fevereiro, para: I – no primeiro ano da legislatura, dar posse aos seus membros, bem como eleger e dar posse à Mesa, cujos membros terão o mandato de dois anos, sendo permitida aos membros da Mesa a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente; II – no terceiro ano da legislatura, dar posse à Mesa, cujos membros serão eleitos na forma do § 9°. (…) § 9° Em data e hora previamente designadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, antes do início do terceiro ano de cada legislatura, sob a direção da Mesa Diretora, realizar-se-á a eleição da Mesa, cujos membros terão mandato de dois anos e serão empossados na forma do inciso II do § 5°, sendo permitida aos membros da Mesa a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente.” (NR) Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 25 de novembro de 2019. ERICK MUSSO Presidente

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 907 / 2019 (DOU de 27.11.2019) Altera a Lei nº 9.610/98, para dispor sobre direitos autorais, a Lei nº 11.371/2006, e a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do IRRF sobre operações de remessa ao exterior, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).

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DF – PORTARIA N° 345 / 2019 (DODF de 26.11.2019) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo Decreto nº 40.030, de 20 de agosto de 2019, dispõem sobre a forma do recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) compreenderá os períodos de 23 a 27 de dezembro de 2019 e de 30 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020.

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