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debora2017-08-16T09:34:55-03:00
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DECRETO N° 43.493, DE 30 DE JULHO DE 2003 (DOE de 31/07/2003 e retificação em 28/08/2003)

debora2016-02-20T10:56:09-02:00
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DECRETO N° 45.193, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 14.10.2009)

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DECRETO N° 44.449, DE 26 DE JANEIRO DE 2007 (DOE de 27.01.2007)

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DECRETO N° 43.943, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOE de 30/12/2004)

debora2016-02-20T10:17:18-02:00
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DECRETO Nº 44.406, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOE de 17/11/2006)

debora2016-02-20T10:13:09-02:00
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DECRETO Nº 44.406, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOE de 17/11/2006)

debora2016-02-20T10:08:20-02:00
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DECRETO Nº 44.706, DE 18 DE JANEIRO DE 2008 (DOE de 19.01.2008)

debora2016-02-20T09:59:00-02:00
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debora2016-02-20T09:56:46-02:00
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 ANEXO IV DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

debora2016-11-30T13:48:29-02:00
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 091, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU de 19.02.2016)

debora2016-02-19T16:08:12-02:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 006, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

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NÚMERO ASSUNTO

debora2016-02-19T11:31:28-02:00
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – Impugnação

debora2021-10-08T18:30:49-03:00
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Alterado o Regulamento dos Incentivos Fiscais das Regiões da Amazônia e do Nordeste

debora2016-02-19T10:20:03-02:00
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