Porto Velho – LEI N° 2.450 / 2017 (DOM de 24.11.2017) Estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de Porto Velho.

Karoline Pedroso2018-05-17T11:36:30-03:00

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Porto Velho – LEI N° 2.423 / 2017 (DOE de 28.09.2017) Dispõe sobre prescrição e decadência de ofício dos débitos relacionados ao Imposto Territorial Urbano, Foros e Laudêmio do Município de Porto Velho.

Karoline Pedroso2018-05-17T11:36:03-03:00

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Porto Velho – LEI N° 2.395 / 2017 (DOM de 10.04.2017) Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento e a entrega de substâncias químicas indicadas, aos menores de 18 anos.

Karoline Pedroso2018-05-17T11:35:34-03:00

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Porto Velho – LEI N° 2.465 / 2017 (DOM de 11.12.2017) Proíbe comercialização de aparelhos ortodônticos e demais produtos de uso restrito da odontologia por estabelecimentos comerciais que não possuam as autorizações pertinentes no âmbito do Município de Porto Velho.

Karoline Pedroso2018-05-17T11:33:59-03:00

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Porto Velho – LEI N° 2.474 / 2017 (DOM de 21.12.2017) Dispõe que os seguintes débitos vencidos relativos a créditos tributários e não tributários de qualquer natureza.

Karoline Pedroso2018-05-17T11:33:56-03:00

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Porto Velho – LEI N° 2.468 / 2017 (DOE de 14.12.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes e similares a concederem descontos e meia porção na forma que menciona.

Karoline Pedroso2018-05-17T11:33:37-03:00

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Porto Velho – LEI N° 2.494 / 2018 (DOM de 05.04.2018) Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares em Porto Velho.

Karoline Pedroso2018-05-17T11:31:18-03:00

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Porto Velho – LEI N° 2.495 / 2018 (DOM de 05.04.2018) Dispõe sobre a proibição da exposição e disponibilização, em mesas e balcões, de molhos, condimentos, óleos vegetais, vinagres e similares fora dos recipientes originais de fábrica, em bares, restaurantes, lanchonetes e similares em Porto Velho.

Karoline Pedroso2018-05-17T11:31:05-03:00

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Porto Velho – LEI N° 2.496 / 2018 (DOM de 05.04.2018) Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Município de Porto Velho.

Karoline Pedroso2018-05-17T11:30:54-03:00

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Porto Velho – LEI N° 2.503 / 2018 (DOM de 05.04.2018) Cria o programa de unificação de taxas para veículos de aluguel em Porto Velho.

Karoline Pedroso2018-05-17T11:28:27-03:00

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Porto Velho – LEI N° 2.505 / 2018 (DOM de 05.04.2018) Estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro (táxi) no Município de Porto Velho e seus Distritos.

Karoline Pedroso2018-05-17T11:28:05-03:00

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Porto Velho – LEI N° 2.506 / 2018 (DOM de 06.04.2018) Proíbe o transporte clandestino de passageiros no Município de Porto Velho.

Karoline Pedroso2018-05-17T11:27:39-03:00

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INSS reduzirá agendamento presencial a partir do dia 21 de maio

Karoline Pedroso2018-05-17T11:23:02-03:00

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É devida contribuição previdenciária sobre os pagamentos dos transportadores autônomos

Karoline Pedroso2018-05-17T11:22:58-03:00

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Porto Velho – DECRETO N° 12.330 / 2011 (DOE de 31.08.2011) Institui a Guia ITBI OnLine para Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI) e dá outras providências.

Karoline Pedroso2018-05-17T11:19:22-03:00

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