PB – LEI N° 10.872, DE 07 DE ABRIL DE 2017 (DOE de 08.04.2017) – Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos não disponíveis em estoque, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-06-29T13:27:00-03:00 Conteúdo Read more...
PB – LEI N° 10.878, DE 26 DE MAIO DE 2017 (DOE de 27.05.2017) – Dispõe sobre a publicização dos preços originais e promocionais dos produtos comerciais diretamente aos consumidores, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-06-29T13:26:29-03:00 Conteúdo Read more...
PB – LEI N° 10.879, DE 26 DE MAIO DE 2017 (DOE de 27.05.2017) – Obriga as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura, telefonia móvel e fixa, situadas no âmbito do Estado da Paraíba, a disponibilizar a rescisão contratual de serviços por atendimento via internet. Karoline Pedroso2017-06-29T13:25:12-03:00 Conteúdo Read more...
PB – LEI N° 10.880, DE 26 DE MAIO DE 2017 (DOE de 27.05.2017) – Acrescenta o parágrafo único ao art. 4° e dá nova redação ao art. 5° da Lei n° 10.758, de 14 de setembro de 2016. Karoline Pedroso2017-06-29T13:23:52-03:00 Conteúdo Read more...
PB – LEI N° 10.909, DE 08 DE JUNHO DE 2017 (DOE de 09.06.2017) – Altera a Lei n° 7.309, de 10 de janeiro de 2003, para incluir o preconceito em virtude da identidade de gênero como ato discriminatório e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-06-29T13:23:00-03:00 Conteúdo Read more...
PB – LEI N° 10.912, DE 12 DE JUNHO DE 2017 (DOE de 13.06.2017) – Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA-REFIS/IPVA e altera as Leis n°s 5.127, de 27 de janeiro de 1989, 6.379, de 02 de dezembro de 1996, 8.427, de 10 de dezembro de 2007, 8.445, de 28 de dezembro de 2007, 9.170, de 29 de junho de 2010 e 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-06-29T13:21:26-03:00 Conteúdo Read more...
