PB – LEI N° 10.802, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 13.12.2016) – Altera as Leis n°s 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB e 10.094, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária, e dá outras providências.

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