Karoline Pedroso – Página: 326 – Infolex

RN – LEI N° 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 13.04.2016) – Altera a Lei n° 10.364/2014, que dispõe sobre a cassação da inscrição do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto do trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão.

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PB – LEI N° 10.682, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 30.04.2016) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de que seja aﬁxada, no exterior e no interior dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, informação sobre o ano de fabricação e data de incorporação à frota.

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PB – LEI N° 10.692, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 30.04.2016) – Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito e dá outras providências.

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PB – LEI N° 10.693, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 30.04.2016) – Dispõe sobre a corresponsabilidade dos estabelecimentos comerciais e industriais pela prestação de assistência técnica aos consumidores e dá outras providências.

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PB – LEI N° 10.698, DE 24 DE MAIO DE 2016 (DOE de 25.05.2016) – Altera a Lei n° 7.131, de 05 de julho de 2002, para estender a isenção de IPVA aos veículos utilizados por moto-fretistas, motoboys e no transporte de turismo.

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PB – LEI N° 10.741, DE 11 DE JULHO DE 2016 (DOE de 12.07.2016) – Dispõe sobre as normas e princípios a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais no Estado da Paraíba e dá outras providências.

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PB – LEI N° 10.742, DE 11 DE JULHO DE 2016 (DOE de 12.07.2016) – Dispõe sobre a instalação de placas educativas sobre o uso do cinto de segurança nos postos de gasolina localizados no Estado da Paraíba.

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PB – LEI N° 10.756, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 (DOE de 01.09.2016) – Estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios ﬁscais e a contratação pela Administração Pública Estadual de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas no cadastro de empregadores do Ministério Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos.

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PB – LEI N° 10.758, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 (DOE de 16.09.2016) – Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, e dá outras providências.

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PB – LEI N° 10.778, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 23.11.2016) – Dá nova redação à ementa e ao art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 10.368/2014; e acrescenta parágrafos ao art. 1° e ao art. 2° da mesma Lei.

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PB – LEI N° 10.779, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 23.11.2016) – Dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos estabelecimentos do Estado da Paraíba e dá outras providências.

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PB – LEI N° 10.785, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 29.11.2016) – Determina a proibição de exibição, divulgação e apresentação de outdoor, cartazes ou qualquer material publicitário, que contenha apelo erótico e depreciar a pessoa humana como objeto sexual e dá outras providências.

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PB – LEI N° 10.792, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 29.11.2016) – Dispõe sobre a proibição da comercialização de buzina de pressão à base de gás propano butano envasado em tubo de aerossol a menores de 18 (dezoito) anos no Estado da Paraíba e dá outras providências.

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PB – LEI N° 10.793, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 29.11.2016) – Veda a distinção de preço para pagamento em dinheiro, cheque e cartões de crédito ou débito pelos estabelecimentos comerciais, no Estado da Paraíba.

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PB – LEI N° 10.796, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 29.11.2016) – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem, em seus cardápios, sobre a ausência de glúten e/ou lactose em suas refeições.

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Consultoria por telefone: 0800 302 5761 ou (51) 3025-7615