RN – LEI N° 10.118 / 2016 (DOE de 24.06.2016) Altera a Lei nº 10.112/2016, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, com redução parcial de valores de multas e demais acréscimos legais, para pagamento integral à vista ou parcelado. LEI N° 10.112 / 2016 – RN Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, com redução parcial de valores de multas e demais acréscimos legais, para pagamento integral à vista ou parcelado. LEI N° 10.094 / 2016 – RN Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos pelas drogarias e farmácias, e por estabelecimentos importadores, distribuidores e fabricantes de medicamentos estabelecidos no Rio Grande do Norte. LEI N° 10.075 / 2016 – RN Institui o selo fiscal de controle para aposição em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação no Estado do Rio Grande do Norte, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação. LEI N° 10.070 / 2016 – RN Altera a Lei n° 9.994/2015, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN).

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