SE – LEI N° 8.044 / 2015 (DOE de 02.10.2015) Altera a Lei nº 7.724/2013, que dispõe sobre o ITCMD, quanto às alíquotas e às hipóteses de isenção. Karoline Pedroso2017-06-01T13:13:36-03:00 Conteúdo Read more...
SE – LEI N° 8.045 / 2015 (DOE de 02.10.2015) Altera a Lei n° 7.655/2013, que dispõe sobre o IPVA, quanto às alíquotas aplicáveis e à isenção para motocicletas. Karoline Pedroso2017-06-01T13:12:18-03:00 Conteúdo Read more...
SE – DECRETO N° 30.373 / 2016 (DOE de 30.09.2016) Altera RICMS/SE, concedendo isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. Karoline Pedroso2017-05-31T17:26:00-03:00 Conteúdo Read more...
SE – DECRETO N° 30.376 / 2016 (DOE de 07.10.2016) Altera o RICMS/SE, quanto à obrigatoriedade da NF-e em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), à substituição tributária, às operações com quaisquer tipos de álcool e com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e benefício de isenção que especifica. Karoline Pedroso2017-05-31T17:23:28-03:00 Conteúdo Read more...
SE – DECRETO N° 30.378 / 2016 (DOE de 07.10.2016) Altera o Decreto nº 28.199/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Karoline Pedroso2017-05-31T17:21:35-03:00 Conteúdo Read more...
SE – DECRETO N° 30.379 / 2016 (DOE de 07.10.2016) Dispõe sobre a concessão de crédito presumido as indústrias têxteis relativas às importações de peças de reposição para manutenção de máquinas e dos equipamentos, desde que relacionados com à atividade fim do estabelecimento industrial Karoline Pedroso2017-05-31T17:19:08-03:00 Conteúdo Read more...
SE – DECRETO N° 30.386 / 2016 (DOE de 20.10.2016) Regulamenta a Lei nº 8.141/2016, que institui o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REGULARIZE-SE), quanto à redução de juros e multas de débitos espontaneamente denunciados. Karoline Pedroso2017-05-31T17:17:53-03:00 Conteúdo Read more...
SE – DECRETO N° 30.387 / 2016 (DOE de 20.10.2016) Altera o Decreto nº 29.911/2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. Karoline Pedroso2017-05-31T17:15:53-03:00 Conteúdo Read more...
