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RS – DECRETO N° 52.495, DE 04 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 05.08.2015)

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RS – DECRETO N° 52.494, DE 04 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 05.08.2015)

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RS – DECRETO N° 52.493, DE 04 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 05.08.2015)

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RS – DECRETO N° 52.483, DE 31 DE JULHO DE 2015 (DOE de 03.08.2015)

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RS – DECRETO N° 52.482, DE 31 DE JULHO DE 2015 (DOE de 03.08.2015)

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SC – DECRETO N° 289, DE 05 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 05.08.2008)

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SC – ATO DIAT N° 020, DE 29 DE JULHO DE 2015 (DOE de 29.07.2015)

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SP – PORTARIA CAT N° 088, DE 05 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 06.08.2015)

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SP – PORTARIA CAT N° 087, DE 05 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 06.08.2015)

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SP – RESOLUÇÃO SF N° 046, DE 03 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 04.08.2015)

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SP – COMUNICADO DA N° 060, DE 03 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 04.08.2015)

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SP – COMUNICADO DA N° 059, DE 03 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 04.08.2015)

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SP – COMUNICADO DA N° 058, DE 08 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 04.08.2015)

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SP – COMUNICADO DA N° 057, DE 03 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 04.08.2015)

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SP – RESOLUÇÃO SF N° 045, DE 30 DE JULHO DE 2015 (DOE de 31.07.2015)

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