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DFC e GI – Dispensa GI

Karoline Pedroso2015-02-03T19:53:24-02:00
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SP – DECRETO N° 61.103, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOE de 03.02.2015)

Karoline Pedroso2015-02-03T16:56:03-02:00
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SP – COMUNICADO DA N° 009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOE de 03.02.2015)

Karoline Pedroso2015-02-03T15:56:46-02:00
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SP – COMUNICADO DA N° 011, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOE de 03.02.2015)

Karoline Pedroso2015-02-03T15:54:36-02:00
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SP – DECRETO N° 61.097, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 (DOE 30.01.2015)

Karoline Pedroso2015-02-03T15:51:02-02:00
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SP – DECRETO N° 61.096, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 (DOE 30.01.2015)

Karoline Pedroso2015-02-03T15:15:11-02:00
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SP – DECRETO N° 61.095, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 (DOE 30.01.2015)

Karoline Pedroso2015-02-03T12:01:07-02:00
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SP – DECRETO N° 61.094, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 30.01.2015)

Karoline Pedroso2015-02-03T11:57:36-02:00
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SP – DECRETO N° 61.093, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 30.01.2015)

Karoline Pedroso2015-02-03T11:53:35-02:00
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SP – DECRETO N° 61.091, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 30.01.2015)

Karoline Pedroso2015-02-03T11:51:07-02:00
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SP – DECRETO N° 61.090, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 30.01.2015)

Karoline Pedroso2015-02-02T17:59:10-02:00
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SP – DECRETO N° 61.084, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 30.01.2015)

Karoline Pedroso2015-02-02T17:35:10-02:00
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ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – Considerações Gerais Parte II

Karoline Pedroso2021-09-24T10:02:37-03:00
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SP – DECRETO N° 61.091, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 30.01.2015)

Karoline Pedroso2015-01-30T17:52:51-02:00
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SP – DECRETO Nº 61.088, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 30.01.2015)

Karoline Pedroso2015-01-30T17:50:53-02:00
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  • Lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é publicada

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