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SP – DECRETO N° 60.409, DE 05 DE MAIO DE 2014 (DOE de 06.04.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:43:45-03:00
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SP – COMUNICADO DA N° 025, DE 05 DE MAIO DE 2014 (DOE de 06.04.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:43:49-03:00
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SP – COMUNICADO DA N° 026, DE 05 DE MAIO DE 2014 (DOE de 06.04.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:43:58-03:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Alterações Decreto nº 10.835/2014

Karoline Pedroso2021-10-21T09:47:12-03:00
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SP – COMUNICADO CAT N° 007, DE 30 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 01.05.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:44:07-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 036, DE 30 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 07.05.2014)

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PR – DECRETO N° 10.957, DE 05 DE MAIO DE 2014 (DOE de 06.05.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:44:22-03:00
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PR – DECRETO N° 10.940, DE 02 DE MAIO DE 2014 (DOE de 05.05.2014)

Karoline Pedroso2016-12-02T16:07:08-02:00
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PR – DECRETO N° 10.939, DE 02 DE MAIO DE 2014 (DOE de 05.05.2014)

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PR – DECRETO N° 10.938, DE 02 DE MAIO DE 2014 (DOE de 05.05.2014)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 037, DE 02 DE MAIO DE 2014 (DOE de 02.05.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:45:26-03:00
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PR – LEI COMPLEMENTAR N° 172, DE 02 DE MAIO DE 2014 (DOE de 02.05.2014)

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RS – DECRETO N° 51.445, DE 06 DE MAIO DE 2014 (DOE de 07.05.2014)

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RS – DECRETO N° 51.444, DE 06 DE MAIO DE 2014 (DOE de 07.05.2014)

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RS – DECRETO N° 51.443, DE 06 DE MAIO DE 2014 (DOE de 07.05.2014)

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  • Lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é publicada

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