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SP – LEI N° 15.361, DE 18 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 19.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-21T13:59:27-03:00
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SC – PORTARIA SEF N° 072, DE 17 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 20.03.2014)

Karoline Pedroso2016-10-07T15:56:10-03:00
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SC – PORTARIA SEF N° 054, DE 06 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 20.03.2014)

Karoline Pedroso2016-10-07T15:56:12-03:00
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SC – PORTARIA N° 022, DE 18 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 19.03.2014)

Karoline Pedroso2016-10-07T15:56:15-03:00
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SC – PORTARIA N° 021, DE 18 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 19.03.2014)

Karoline Pedroso2016-10-07T15:56:17-03:00
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SC – DECRETO N° 2.098, DE 18 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 19.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-21T09:32:10-03:00
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SC – DECRETO N° 2.097, DE 18 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 19.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-20T17:50:50-03:00
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SC – RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 074 / 2014

Karoline Pedroso2014-03-20T17:40:46-03:00
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SC – RESOLUÇÃO NORMATIVA COPAT/SEF Nº 074, DE 12 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 14.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-20T17:38:35-03:00
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SC – DECRETO N° 2.088, DE 13 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 14.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-20T15:25:44-03:00
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SC – DECRETO N° 2.087, DE 13 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 14.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-20T15:19:59-03:00
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RS – DECRETO Nº 51.298, DE 17 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 18.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-19T17:57:51-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 021, DE 12 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 14.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-19T17:31:39-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 020, DE 12 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 14.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-19T17:21:58-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 018, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOE de 11.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-19T17:20:33-03:00
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