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Karoline Pedroso2016-10-21T09:21:25-02:00
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SIMPLES NACIONAL – Tratamento Tributário no Estado de Santa Catarina

Karoline Pedroso2021-10-21T09:30:06-03:00
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RS – DECRETO N° 51.136, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 20.01.2014)

Karoline Pedroso2016-10-07T15:56:19-03:00
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RS – DECRETO N° 51.134, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 17.01.2014)

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RS – DECRETO N° 51.133, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 17.01.2014)

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RS – DECRETO N° 51.132, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 17.01.2014)

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RS – DECRETO N° 51.131, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 17.01.2014)

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RS – DECRETO N° 51.130, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 17.01.2014)

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SP – RESOLUÇÃO SF/APE N° 439, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 22.01.2014)

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SP – DECRETO N° 60.086, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 23.01.2014)

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SP – PORTARIA CAT N° 010, DE 21 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 22.01.2014)

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SP – LEI N° 15.315, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 18.01.2014)

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SP – PORTARIA CAT N° 009, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 17.01.2014)

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SP – PORTARIA CAT N° 008, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 17.01.2014)

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SP – PORTARIA CAT N° 007, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 17.01.2014)

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