RS – DECRETO N° 51.042, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 112, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 109, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

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São Paulo – DECRETO N° 54.698, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOM de 19.12.2013)

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São Paulo – PORTARIA SF/SUREM N° 066, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOM de 19.12.2013)

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São Paulo – LEI N° 15.928, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 20.12.2013)

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SP – COMUNICADO DA N° 073, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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SP – PORTARIA CAT N° 135, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 20.12.2013)

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SP – PORTARIA CAT N° 134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

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SP – PORTARIA CAT N° 132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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SP – PORTARIA CAT N° 131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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PORTARIA CAT N° 130, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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SP – DECRETO N° 59.967, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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SP – DECRETO N° 59.966, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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RESOLUÇÃO SF N° 084, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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