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ATO DIAT N° 017, DE 21 DE JUNHO DE 2013

Mineia Luckfett2013-08-16T10:05:01-03:00
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ATO DIAT N° 006, DE 27 DE MARÇO DE 2013

Mineia Luckfett2016-12-05T11:08:31-02:00
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RESOLUÇÃO COFECON No-1.897, DE 10 DE AGOSTO DE 2013 (DOU 16.08.2013)

Mineia Luckfett2013-08-16T09:58:32-03:00
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ATO DIAT N° 018, DE 27 DE JUNHO DE 2013

Mineia Luckfett2016-12-05T11:08:03-02:00
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ATO DIAT N° 020, DE 22 DE JULHO DE 2013

Mineia Luckfett2016-12-05T11:07:57-02:00
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LEI Nº 8.118 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985

Mineia Luckfett2018-08-17T13:26:20-03:00
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LEI Nº 8.109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985

Mineia Luckfett2018-08-17T13:26:38-03:00
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LEI Nº 6.507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977

Mineia Luckfett2018-08-17T13:26:47-03:00
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LEI Nº 6.537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973.

Mineia Luckfett2013-08-15T16:24:48-03:00
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LEI N° 13.921, DE 17 DE JANEIRO DE 2012

Mineia Luckfett2018-08-17T10:59:06-03:00
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LEI N° 13.953, DE 19 DE MARÇO DE 2012

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LEI N° 14.029, DE 26 DE JUNHO DE 2012

Mineia Luckfett2018-08-17T11:00:36-03:00
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LEI Nº 14.051, DE 11 DE JULHO DE 2012

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LEI N° 14.056, DE 23 DE JULHO DE 2012

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LEI N° 14.080, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

Mineia Luckfett2018-08-17T11:01:10-03:00
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