LEI No 7.183, DE 5 DE ABRIL DE 1984.

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LEI No 7.321, DE 13 DE JUNHO DE 1985.

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DECRETO No 61.934, DE 22 DE DESEMBRO DE 1967.

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LEI No 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965.

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RESOLUÇÃO CAU/BR N° 038, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 20.11.2012)

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RESOLUÇÃO CAU/BR N° 037, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 20.11.2012)

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RESOLUÇÃO CAU/BR N° 036, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 20.11.2012)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 033, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 21.11.2012)

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CIRCULAR SECEX Nº 062, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 21.11.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.226, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 26.12.2011)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.301, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 21.11.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU 21.11.2012)

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DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) – Aspectos Trabalhistas e Previdenciários

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DECRETO Nº 27.048 DE 12 DE AGOSTO DE 1949 (DOU 16.08.1949)

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LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 ( DOU: 14/01/49)

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