PROTOCOLO ICMS Nº 106, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 05.09.2012)

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PROTOCOLO ICMS Nº 107, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 05.09.2012)

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PROTOCOLO ICMS Nº 108, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 05.09.2012)

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CONVÊNIO ICMS 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 (DOU de 03.10.2007)

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DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903

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CONVÊNIO SINIEF N° 006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1989 (DOU de 02.03.1989)

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CONVÊNIO ECF N° 001, DE 06 DE JULHO DE 2001 (DOU de 12.07.2001)

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CONVÊNIO ICMS N° 001, DE 02 DE MARÇO DE 1999 (DOU de 08.03.1999)

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CONVÊNIO ICMS Nº 081, DE SETEMBRO DE 1993 (DOU de 15.09.1993)

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CONCEITO, USO E OBRIGATORIEDADE DA NF-E

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ORDEM DE SERVIÇO IRF/SPO Nº 010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 29.10.2012)

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PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.319, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 29.10.2012)

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PORTARIA MDIC Nº 233, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 29.10.2012)

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PORTARIA SECEX Nº 041, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 29.10.2012)

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ATO COTEPE/PMPF Nº 020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 29.10.2012)

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